Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017234
Data do Acordão:10/28/1986
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:FUNÇÃO PUBLICA
CATEGORIA
CARTEIRA PROFISSIONAL
FOGUEIRO
MATERNIDADE ALFREDO DA COSTA
Sumário:I - A categoria de fogueiro de 1 ou 2 classe constante da respectiva carteira profissional apenas prova as habilitações tecnicas do respectivo portador.
II - A mencionada categoria nada tem a ver com a categoria e vencimento atribuidos no quadro do serviço publico onde o fogueiro ingressa.
Nº Convencional:JSTA00004293
Nº do Documento:SAP19861028017234
Data de Entrada:06/30/1983
Recorrente:GIRÃO , HERMINIO
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:741
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1983/03/17.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 29931 DE 1939/09/15.
DL 33744 DE 1944/06/29.
D 49408 DE 1969/11/24 ART4.
DL 513-U/79 DE 1979/12/27 NA REDACÇÃO DO DL 96/80 DE 1980/05/05.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART14.
PORT 739/79 DE 1979/12/31 ART5 A ART6.
PORT 636/80 DE 1980/09/16.