Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017234 |
| Data do Acordão: | 10/28/1986 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | FUNÇÃO PUBLICA CATEGORIA CARTEIRA PROFISSIONAL FOGUEIRO MATERNIDADE ALFREDO DA COSTA |
| Sumário: | I - A categoria de fogueiro de 1 ou 2 classe constante da respectiva carteira profissional apenas prova as habilitações tecnicas do respectivo portador. II - A mencionada categoria nada tem a ver com a categoria e vencimento atribuidos no quadro do serviço publico onde o fogueiro ingressa. |
| Nº Convencional: | JSTA00004293 |
| Nº do Documento: | SAP19861028017234 |
| Data de Entrada: | 06/30/1983 |
| Recorrente: | GIRÃO , HERMINIO |
| Recorrido 1: | SE DA SAUDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/31/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 741 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1983/03/17. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 29931 DE 1939/09/15. DL 33744 DE 1944/06/29. D 49408 DE 1969/11/24 ART4. DL 513-U/79 DE 1979/12/27 NA REDACÇÃO DO DL 96/80 DE 1980/05/05. DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART14. PORT 739/79 DE 1979/12/31 ART5 A ART6. PORT 636/80 DE 1980/09/16. |