Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017837
Data do Acordão:05/03/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:A revogação do acto recorrido na pendencia do recurso deixa este sem objecto e determina a extinção da instancia por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00002895
Nº do Documento:SA119840503017837
Data de Entrada:08/17/1982
Recorrente:ACUMULADORES WILHELM HAGEN (PORTUGAL) SARL
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2215
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/03/04.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART61.
CPC67 ART287 E.