Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016105
Data do Acordão:01/28/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Constitui acto confirmativo aquele que manda arquivar um requerimento quando ha identidade de sujeitos, não haja alteração das circunstancias ou pressupostos e que o anterior despacho a definir a situação entre a administração e o administrado fora do conhecimento do requerente e era recorrivel.
II - Nada definindo nem nada executando esse despacho a mandar arquivar não constitui acto administrativo estrito sensu e como tal não e susceptivel do recurso contencioso.
III - E de rejeitar por manifesta ilegalidade o respectivo recurso deste despacho.
Nº Convencional:JSTA00006554
Nº do Documento:SA119820128016105
Data de Entrada:05/28/1981
Recorrente:ABEGÃO , CECILIA
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:542
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO SE DO ORÇAMENTO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.
DL 47084 DE 1966/07/09 ART43 PARUNICO.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART4.