Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016105 |
| Data do Acordão: | 01/28/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - Constitui acto confirmativo aquele que manda arquivar um requerimento quando ha identidade de sujeitos, não haja alteração das circunstancias ou pressupostos e que o anterior despacho a definir a situação entre a administração e o administrado fora do conhecimento do requerente e era recorrivel. II - Nada definindo nem nada executando esse despacho a mandar arquivar não constitui acto administrativo estrito sensu e como tal não e susceptivel do recurso contencioso. III - E de rejeitar por manifesta ilegalidade o respectivo recurso deste despacho. |
| Nº Convencional: | JSTA00006554 |
| Nº do Documento: | SA119820128016105 |
| Data de Entrada: | 05/28/1981 |
| Recorrente: | ABEGÃO , CECILIA |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/04/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 542 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO SE DO ORÇAMENTO. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 PAR4. DL 47084 DE 1966/07/09 ART43 PARUNICO. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART4. |