Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0939/03
Data do Acordão:11/03/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:EDIFICAÇÕES URBANAS.
DISTÂNCIA ENTRE FACHADAS.
REGULAMENTO GERAL DAS EDIFICAÇÕES URBANAS.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
NULIDADE DE SENTENÇA.
Sumário:O disposto no art° 60º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas não é aplicável às fachadas laterais das edificações.
Nº Convencional:JSTA00062580
Nº do Documento:SA1200511030939
Data de Entrada:05/13/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:VEREADOR DO PELOURO DO URBANISMO DA CM DE MATOSINHOS
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC95 ART668 N1 B C.
RGEU51 ART59 ART60 ART63 ART73 ART75.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC35403 DE 1995/01/17.; AC STA PROC40435 DE 1997/01/28.; AC STA PROC44785 DE 1999/07/08.; AC STA PROC48156 DE 2002/01/15.; AC STA PROC47139 DE 2001/04/05.
Aditamento: