Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCIDENCIA
PRODUTOR
VENDA POR GROSSO PARA REVENDA
FABRICANTE DE ARTIGOS DE OURO E PRATA
AC STA IN AD N112 PAG553.
TERESA LEMOS NOTAS SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PAG10.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016658 |
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| Data do Acordão: | 10/11/1972 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JOÃO DE MATOS |
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| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES INCIDENCIA PRODUTOR VENDA POR GROSSO PARA REVENDA FABRICANTE DE ARTIGOS DE OURO E PRATA |
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| Sumário: | Improcede a impugnação judicial deduzida por um contribuinte registado como produtor contra a liquidação do imposto de transacções efectuada pela Repartição de Finanças nos termos do paragrafo unico do artigo 36 do Codigo do Imposto de Transacções, desde que se prove que vendeu, sem o processamento de facturas e da correspondente liquidação do respectivo imposto de transacções, os quilogramas de artefactos de ouro que serviram de base aquela liquidação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00016516 |
| Nº do Documento: | SA219721011016658 |
| Data de Entrada: | 02/24/1972 |
| Recorrente: | CASTRO , ISOLINO |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/06/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 790 |
| Referência Publicação 1: | AD N134 ANOXII PAG202 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART1 PAR2 A ART25 A ART26 A ART36 PARUNICO ART41 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA IN AD N107 PAG1514. AC STA IN AD N112 PAG553. |
| Referência a Doutrina: | CARDOSO MOTA ESBOÇO TEORICO DO CODIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PAG133. TERESA LEMOS NOTAS SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PAG10. |
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Texto Integral