Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016575
Data do Acordão:05/31/1972
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:SISA
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
ZONA URBANIZADA
PLANO DE URBANIZAÇÃO
ZONA VERDE
Sumário:Constituem "terrenos para construção", nos termos e para os efeitos do paragrafo 3 do artigo 49 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, os terrenos situados em zonas urbanizadas ou compreendidas em planos de urbanização ja aprovados, ainda que se destinem, apenas, a "zonas verdes".
Nº Convencional:JSTA00016449
Nº do Documento:SA219720531016575
Data de Entrada:10/08/1971
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CANDEIAS , ARMANDO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/10/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:470
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CSISD58 ART49 PAR3 ART158.
Referência a Doutrina:BELEZA DOS SANTOS LIÇÕES DE DIREITO CRIMINAL 1935-1936 PAG521 PAG523.