Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030897
Data do Acordão:11/10/1999
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MARIO TORRES
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
Sumário:Padece de vício de falta de fundamentação de direito o acto administrativo que indefere pedido de transferência de funcionário sem invocar qualquer preceito legal nem fazer apelo a qualquer princípio jurídico que alicerçasse tal decisão.
Nº Convencional:JSTA00052600
Nº do Documento:SAP19991110030897
Data de Entrada:09/23/1998
Recorrente:SE DA SAUDE
Recorrido 1:MOSCOVO , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DO CA DE 1997/11/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 427/89 DE 1989/12/07 ART4 N3 ART25 N1.
LPTA85 ART110 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC36461 DE 1996/02/06 IN AP-DR DE 1998/08/31 PAG824.
AC STA PROC30529 DE 1996/06/04 IN AP-DR DE 1998/10/23 PAG4137.
AC STAPLENO PROC13784 DE 1984/07/25 IN AP-DR DE 1986/09/30 PAG486 E AD N288 PAG1386.
AC STA PROC27118 DE 1989/11/23 IN AP-DR DE 1994/12/30 PAG6681.
AC STA PROC40692 DE 1996/12/12 IN AP-DR DE 1999/04/15 PAG8432.