Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015798
Data do Acordão:03/27/1968
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:BIBLIOTECA NACIONAL DE LISBOA
ARQUIVO HISTORICO ULTRAMARINO
PUBLICAÇÕES COLONIAIS
DEPOSITO DE OBRAS LITERARIAS
Sumário:A obrigação do envio de um exemplar das Publicações Coloniais ao Arquivo Historico Ultramarino não dispensa o cumprimento da obrigação do envio dos exemplares exigidos por lei a Biblioteca Nacional de Lisboa, como sede central nacional do deposito legal de publicações.
Nº Convencional:JSTA00019118
Nº do Documento:SA219680327015798
Data de Entrada:10/30/1967
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:TIPOGRAFIA BERTRAND (IRMÃOS) LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1972
Página:22
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR SANCIONATORIO.
Legislação Nacional:DL 19952 DE 1931/06/27 ART77 ART78 ART79 ART80.
D 19868 DE 1931/06/09 ART10.
D 20636 DE 1931/12/19 ART2.
DL 38684 DE 1962/03/18 ART1.