Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROJECTO DE CONSTRUÇÃO.
HONORÁRIOS.
II - Do mesmo modo, o Caderno de Encargos cujos pontos 4 e 6, epigrafados de "Custo da Obra" e "Honorários" e com o seguinte teor "4. Custo da Obra. A obra deve ser projectada para uma estimativa máxima de custo de 130 contos/m2 para os pisos acima da soleira, de 50 contos/m2 para as caves e de 8 contos/m2 para os arranjos exteriores." 6. Honorários. Nota importante. O calculo de honorários corresponde à estimativa do valor global do projecto, determinada segundo os parâmetros de custos definidos no ponto 4 e que constitui o limite máximo de honorários.", também o não fixa.
III - De acordo com as referidas regras o custo da obra é determinado pelo produto da área de cada espécie projectada pelo preço por m2 proposto, com os limites apontados para cada um deles.
IV - Os honorários são determinados pelas regras contidas nos pontos 5.2 do programa e 6 do caderno de encargos, acima transcritos, isto é, pela Tabela III do Cálculo dos Honorários de acordo com a fórmula prevista para a obra classificada na Categoria III, conforme enunciado na Portaria de 7 de Fevereiro de 1972, publicada no DR, II Série, Suplemento (que aprovou as "Instruções para o cálculo de honorários referentes aos projectos de obras públicas"), ou seja, atendendo ao valor global do custo da obra, limitado, como se viu, pelos preços parcelares por metro quadrado referidos.
V - Os honorários pedidos têm, assim, como limite máximo o resultado dessa operação.
DL 197/99 DE 1999/06/08 ART168.
