Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0246/25.9BELLE.SA1 |
| Data do Acordão: | 03/04/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
| Sumário: | Em matéria de contra-ordenações tributárias não está prevista a possibilidade de interposição de recurso excepcional de revista, daí que o recurso admitido tenha de ser rejeitado. |
| Nº Convencional: | JSTA000P35216 |
| Nº do Documento: | SA2202603040246/25 |
| Recorrente: | A..., ADVOGADOS, SP, RL |
| Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |