Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0246/25.9BELLE.SA1
Data do Acordão:03/04/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Sumário:Em matéria de contra-ordenações tributárias não está prevista a possibilidade de interposição de recurso excepcional de revista, daí que o recurso admitido tenha de ser rejeitado.
Nº Convencional:JSTA000P35216
Nº do Documento:SA2202603040246/25
Recorrente:A..., ADVOGADOS, SP, RL
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: