Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001096
Data do Acordão:04/12/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
MATERIA PRIMA
INCIDENCIA
PRESUNÇÃO JURIS ET DE JURE
Sumário:A materia-prima recebida para fabricação de artefactos de ouro, que for encontrada em falta, considera-se como tendo sido objecto de transacção [artigo 1, paragrafo 2, alinea c), do
Codigo do Imposto de Transacções].
Nº Convencional:JSTA00012677
Nº do Documento:SA219780412001096
Data de Entrada:06/24/1977
Recorrente:CRUZ , LINO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:196
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART1 PAR2 ART105 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/01/24 IN AP-DG 1973 PAG84.
AC STA DE 1976/02/04 IN AP-DG 1976 PAG160.
AC STA PROC81 DE 1975/02/19.
Referência a Doutrina:CARDOSO MOTA ESBOÇO TEORICO DO CODIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PAG45.
CUNHA GONÇALVES TRATADO DE DIREITO CIVIL VVIII PAG380.
GUASP COMENTARIO A LA LEY DE ENJUIRIAMENTO CIVIL VI PAG378.
PRIETO CASTRO MANUAL DE DERECHO PROCESUAL CIVIL VI PAG378.