Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001096 |
| Data do Acordão: | 04/12/1978 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MANUEL SALVADOR |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES MATERIA PRIMA INCIDENCIA PRESUNÇÃO JURIS ET DE JURE |
| Sumário: | A materia-prima recebida para fabricação de artefactos de ouro, que for encontrada em falta, considera-se como tendo sido objecto de transacção [artigo 1, paragrafo 2, alinea c), do Codigo do Imposto de Transacções]. |
| Nº Convencional: | JSTA00012677 |
| Nº do Documento: | SA219780412001096 |
| Data de Entrada: | 06/24/1977 |
| Recorrente: | CRUZ , LINO |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 78 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/10/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 196 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART1 PAR2 ART105 PAR1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1973/01/24 IN AP-DG 1973 PAG84. AC STA DE 1976/02/04 IN AP-DG 1976 PAG160. AC STA PROC81 DE 1975/02/19. |
| Referência a Doutrina: | CARDOSO MOTA ESBOÇO TEORICO DO CODIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PAG45. CUNHA GONÇALVES TRATADO DE DIREITO CIVIL VVIII PAG380. GUASP COMENTARIO A LA LEY DE ENJUIRIAMENTO CIVIL VI PAG378. PRIETO CASTRO MANUAL DE DERECHO PROCESUAL CIVIL VI PAG378. |