Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021449
Data do Acordão:10/17/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ASILO POLITICO
COMISSÃO CONSULTIVA PARA OS REFUGIADOS
PARECER
RECEIO RAZOAVEL DE PERSEGUIÇÃO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
Sumário:Não viola o n. 2 do artigo 2 da Lei n. 38/80, de 1-8, o despacho que nega o direito de asilo se os factos em que assentou não preenchem os requisitos nele impostos para que ele pudesse ser concedido.
Nº Convencional:JSTA00015187
Nº do Documento:SA119851017021449
Data de Entrada:10/09/1984
Recorrente:TRIGAMEGY , ZULFICAR
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3302
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI E MINJ DE 1984/02/01.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Legislação Nacional:L 38/80 DE 1980/08/01 ART2 PAR2 ART30.