Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTO
RECURSO DE REVISTA
PODERES DE COGNIÇÃO
MATÉRIA DE DIREITO
ÓNUS DE PROVA
PROVA LEGAL
ACTO TRIBUTÁRIO
IVA
NOTIFICAÇÃO
REGISTO POSTAL
AVISO DE RECEPÇÃO
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
II - Estando em discussão um problema de ónus da prova, com eventual ofensa de regras do direito probatório material, o recurso tem por fundamento uma das excepções contempladas na última parte do n. 2 do art. 722 do
CPC, pelo que, envolve matéria de direito, dela poderá conhecer esta Secção, nos termos do art. 21, n. 4, do ETAF.
III - A questionada notificação da liquidação de IVA, por relativa a um acto tributário, devia ser efectuada, como foi, através de carta registada com aviso de recepção, considerando-se feita "no dia em que for assinado o aviso" (art. 13 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março).
IV - Este regime, especial, coexiste com o regime geral do Decreto-Lei n. 121/76, de 11 de Fevereiro e, aliás, assim como na regulamentação deste diploma a notificação
é de considerar eficaz com base no "registo postal", também no regime do art. 254 do CPC e do art. 13 do citado Dec.-Lei n. 217/76 é de ter efectuada a notificação "desde que a remessa (do aviso de recepção) tenha sido feita para o escritório... ou para o domicílio... escolhido".
V - Definido assim o direito aplicável, mas sendo o acórdão do TT2 Instância, sob recurso, omisso quanto
à fixação de factos relevantes para a solução jurídica adequada, impõe-se a baixa do processo para que a decisão de facto seja ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito (arts. 729, n. 3, e 730, n. 1, do CPC).
CPC61 ART254 ART255 N2 N3 ART722 N1 N2 ART729 N3 ART730 N1.
DL 217/76 DE 1976/03/25 ART13.
RGU DO SERVIÇO DOS CORREIOS APROVADO PELO D DE 1902/06/14 ART99.
DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N1 N3 N4.
CPTRIB91 ART40.
