Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007252 |
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| Data do Acordão: | 01/27/1967 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
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| Descritores: | PODER DISCIPLINAR OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO MEDIDA DA PENA EXISTENCIA MATERIAL DA FALTA INFRACÇÃO TIPICA NULIDADE INSUPRIVEL AUDIÇÃO DO ARGUIDO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PODERES DE COGNIÇÃO |
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| Sumário: | I - O recurso contencioso das decisões proferidas em processo disciplinar esta sujeito a limitações legais, nele não se podendo tomar conhecimento nem da gravidade da pena aplicada, nem da existencia material das faltas imputadas aos arguidos, salvo tratando-se de infracção tipica, isto e, infracção para a qual a lei expressamente fixe as condições de existencia material e a pena. II - Em processo disciplinar a unica nulidade insuprivel e a falta de audição do arguido.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00019791 |
| Nº do Documento: | SA119670127007252 |
| Recorrente: | CORREIA . EUGENIO |
| Recorrido 1: | MINOP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 67 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 05/24/1969 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 21 |
| Referência Publicação 1: | AD N64 ANOVI PAG678 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINOP DE 1966/03/01. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF43 ART33 ART37. LOSTA56 ART20. L 1901 DE 1935/05/21. DL 27003 DE 1936/09/14. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC6798 DE 1964/11/27. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO PODER DISCIPLINAR PAG51. |
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Texto Integral