Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012493
Data do Acordão:06/16/1982
Tribunal:PLENO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:ORGÃO COLEGIAL
DELIBERAÇÃO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA
ACTO APARENTE
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
Sumário:I - Ao imputar-se a orgão colegial deliberação que não foi tomada, configura-se um acto juridicamente inexistente, constituido pela simples aparencia daquela deliberação.
II - Em tal caso, ao Tribunal cabe declarar oficiosamente aquela inexistencia.
Nº Convencional:JSTA00001903
Nº do Documento:SAP19820616012493
Data de Entrada:03/06/1980
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SAVOSUL-SABOARIAS REUNIDAS DO SUL SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:598
Referência Publicação 1:AD N252 ANOXXI PAG1563
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC - TAXA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC12493 DE 1982/01/27.