Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012493 |
| Data do Acordão: | 06/16/1982 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | COSTA MESQUITA |
| Descritores: | ORGÃO COLEGIAL DELIBERAÇÃO ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA ACTO APARENTE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL |
| Sumário: | I - Ao imputar-se a orgão colegial deliberação que não foi tomada, configura-se um acto juridicamente inexistente, constituido pela simples aparencia daquela deliberação. II - Em tal caso, ao Tribunal cabe declarar oficiosamente aquela inexistencia. |
| Nº Convencional: | JSTA00001903 |
| Nº do Documento: | SAP19820616012493 |
| Data de Entrada: | 03/06/1980 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | SAVOSUL-SABOARIAS REUNIDAS DO SUL SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/30/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 598 |
| Referência Publicação 1: | AD N252 ANOXXI PAG1563 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC - TAXA. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC12493 DE 1982/01/27. |