Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020750
Data do Acordão:06/14/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:LEGITIMIDADE PASSIVA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
Sumário:I - Atribuindo o recorrente a autoria do acto contenciosamente impugnado a entidade diferente daquela que o praticou, verifica-se a ilegitimidade passiva.
II - Tal circunstancia afecta o prosseguimento do recurso e determina a sua rejeição.
Nº Convencional:JSTA00014959
Nº do Documento:SA119850614020750
Data de Entrada:09/04/1984
Recorrente:MARTINS , SERAFIM
Recorrido 1:CONSELHO DE DIRECÇÃO DA JUNTA NAC DOS PRODUTOS PECUARIOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2178
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CONSELHO DE DIRECÇÃO DA JUNTA NAC DOS PRODUTOS PECUARIOS DE 1983/05/19.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.