Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020750 |
| Data do Acordão: | 06/14/1985 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
| Descritores: | LEGITIMIDADE PASSIVA REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO |
| Sumário: | I - Atribuindo o recorrente a autoria do acto contenciosamente impugnado a entidade diferente daquela que o praticou, verifica-se a ilegitimidade passiva. II - Tal circunstancia afecta o prosseguimento do recurso e determina a sua rejeição. |
| Nº Convencional: | JSTA00014959 |
| Nº do Documento: | SA119850614020750 |
| Data de Entrada: | 09/04/1984 |
| Recorrente: | MARTINS , SERAFIM |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE DIRECÇÃO DA JUNTA NAC DOS PRODUTOS PECUARIOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/31/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2178 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CONSELHO DE DIRECÇÃO DA JUNTA NAC DOS PRODUTOS PECUARIOS DE 1983/05/19. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 PAR4. |