Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FACTO ILÍCITO.
CULPA.
LICENCIAMENTO.
RECONSTRUÇÃO DE IMÓVEL.
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.
DEMOLIÇÃO.
II - Não é ilícita nem culposa a ordem de demolição de obra reconstruída sem licenciamento, ordenada por Câmara Municipal, se tal obra viu indeferido o pedido de legalização.
III - Também não é ilícito o indeferimento deste pedido de legalização se a obra reconstruída não respeitava o recuo de 1,5m em relação a arruamento, e se vigorava uma norma camarária que impunha o recuo nessas situações.
IV - Nada se altera pelo facto de a demolição apenas se ter verificado em relação a 1,5m do muro do fundo da arrecadação, o único que foi reconstruído por ter ruído, perpendicular à parede que define o alinhamento, por só nessa parte se desrespeitar o recuo.
DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
RGEU51 ART61.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2.
CCIV66 ART483.
