Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016160
Data do Acordão:10/26/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:JUSTO IMPEDIMENTO
DOENÇA
ADVOGADO
ATESTADO MÉDICO
ALEGAÇÕES
DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
Sumário:A doença do advogado da parte, para constituir justo impedimento, há-de ser súbita e grave, de forma que o impossibilite de praticar o acto, de avisar o constituinte e de substabelecer o mandato.
Nº Convencional:JSTA00040647
Nº do Documento:SA219941026016160
Data de Entrada:03/10/1993
Recorrente:FERREIRA , ALZIRA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:DESERTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART146 N1 ART292 N1 ART690 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1964/04/28 IN BMJ N136 PAG310.
AC STJ DE 1965/03/03 IN BMJ N145 PAG328.
AC STJ DE 1979/03/22 IN BMJ N285 PAG254.
AC STJ DE 1980/02/26 IN BMJ N294 PAG271.
Referência a Doutrina:RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG318.