Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021378
Data do Acordão:06/17/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO à EXECUÇÃO
RESPONSABILIDADE FISCAL
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
EXCUSSÃO DE BENS
REVERSÃO DE EXECUÇÃO
Sumário:I - O artigo 239 do CPT tem conteúdo e alínea idênticos aos do proémio do artigo 146 do CPCVI.
II - Como assim, enquanto não tiver sido excutido todo o património do devedor originário não pode ordenar-se a reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário.
Nº Convencional:JSTA00049797
Nº do Documento:SA219980617021378
Data de Entrada:12/18/1996
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:COUTO , ROGERIO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CONST89 ART266 N2.
CPTRIB91 ART11 N1 ART13 ART17 A ART39 ART303 B ART246 N3.
CPTRIB91 ART13 ART239 ART303 B.
CPCI63 ART16.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART13.
DL 68/87 DE 1987/02/09 ARTÚNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1988/06/08 IN AD N322 PÁG1241.
AC STA PROC21369 DE 1998/04/24.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 3ED PÁG491 NOTA8.