Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0645/17
Data do Acordão:06/08/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P21988
Nº do Documento:SA1201706080645
Data de Entrada:05/29/2017
Recorrente:MUNICÍPIO DE OLHÃO
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO E A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: