| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 01264/02 |
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| Data do Acordão: | 10/21/2004 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
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| Descritores: | PROGRAMA RECRIA.
OBRAS DE REABILITAÇÃO.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. |
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| Sumário: | I - A decisão de indeferimento de pedido de comparticipação camarária nas obras de reabilitação e determinado prédio urbano, formulado ao abrigo do programa RECRIA, regulado pelo DL 197/92, de 22 de Setembro, não atenta contra o direito de propriedade dos interessados sobre esse mesmo prédio urbano.
II - Cabe ao recorrente a indicação de elementos concretos substanciadores da alegação de violação do princípio da igualdade.
III - A indicação, dada pelos técnicos camarários aos interessados, no sentido de que rectificassem o orçamento das obras a realizar não justifica, razoavelmente, a criação nestes da convicção de deferimento do referido pedido de comparticipação, nem implica a violação do princípio da boa fé, pela decisão final de indeferimento desse mesmo pedido. |
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| Nº Convencional: | JSTA00060947 |
| Nº do Documento: | SA12004102101264 |
| Data de Entrada: | 07/12/2002 |
| Recorrente: | A... E OUTRO |
| Recorrido 1: | VEREADOR DA CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA DE 2002/04/15. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - APOIO OBRAS CONSERV. |
| Legislação Nacional: | DL 197/92 DE 1992/09/22 ART1 ART2.
DL 105/96 DE 1996/07/31 ART3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1974/03/15 IN BMJ 235 PAG152.; AC STJ DE 1974/05/14 UN BMJ 248 PAG166.; AC STJ DE 1975/04/08 IN BMJ246 PAG131.; AC STA PROC25490 DE 1990/05/03.; AC STA PROC34187 DE 1994/05/05.; AC STA PROC34274 DE 1995/03/01.; AC STA PROC33065 DE 1997/12/13.; AC STA PROC45752 DE 2000/03/28. |
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| Aditamento: | |
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