Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046744
Data do Acordão:03/06/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAMPLONA DE OLIVEIRA
Descritores:CONSTRUÇÃO CLANDESTINA.
DEMOLIÇÃO.
LEGALIZAÇÃO DE OBRA CLANDESTINA.
Sumário:Nos termos do art 58 do DL 445/91 de 20NOV, cabe à Autoridade municipal ordenar a demolição das obras particulares construídas sem licença que não possam ser objecto de legalização.
Nº Convencional:JSTA00057370
Nº do Documento:SA120020306046744
Data de Entrada:10/25/2000
Recorrente:A...
Recorrido 1:VEREADOR DA CM DE AVEIRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
Legislação Nacional:DL 445/91 DE 1991/11/20 ART58.
RGEU51 ART165 ART166.
CPA91 ART141.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC43433 DE 1998/05/19.
Aditamento: