Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010040
Data do Acordão:11/18/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do acto administrativo, na pendencia do recurso contencioso que o tinha por objecto, importa a perda deste e a extinção do recurso por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00013096
Nº do Documento:SA119761118010040
Data de Entrada:04/05/1976
Recorrente:SOUSA , MARIA
Recorrido 1:DIRGER DO ENSINO SUPERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/24/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1708
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DO ENSINO SUPERIOR DE 1976/02/27.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART103.
CPC67 ART287 E ART447 ART663.