Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESPEJO SUMÁRIO.
PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO.
II - A omissão do dever de audiência prévia tem carácter invalidante da decisão final, salvo se, através de um juízo de prognose póstuma o Tribunal puder concluir, sem margem para dúvidas, que a decisão tomada era a única concretamente possível.
III - No procedimento administrativo é interessado, para efeito de cumprimento obrigatório do artigo 100º CPA, não só o requerente como a pessoa contra quem é dirigido o procedimento, bem como as pessoas que sejam, ou possam ser, directamente lesadas pela decisão final e possam ser nominalmente identificadas.
IV - Assim, o acto administrativo que determina o despejo sumário de uma cave por utilização da mesma em desconformidade com a respectiva licença de utilização, sem que antes da decisão final tivesse sido ouvido o ocupante do espaço a despejar , é anulável por violação do artigo 100 do Código do Procedimento Administrativo.
RGEU51 ART165.
