Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENSÃO DE INVALIDEZ
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
JUNTA MÉDICA
NEXO ENTRE A DOENÇA E O SERVIÇO
DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA
DECISÃO FINAL
II - E não o podia fazer uma vez que a competência para tal avaliação técnica estava, por lei, reservada à Administração - tratando-se de factos, que possam dar origem à pensão, anteriores a 1/5/2000 (data da entrada em vigor do DL nº 503/99, de 20/11), aplicam-se as disposições então vigentes do Estatuto da Aposentação (cfr. art. 55º nº 3 do DL 503/99), o qual determina que o exame de militares, para os efeitos de reconhecimento do grau de incapacidade e a sua conexão com o acidente em serviço ou facto equiparado, compete a uma junta médica composta nos termos previstos no nº 1 do art. 119º, com eventual recurso para uma junta médica composta nos termos do nº 5 do mesmo art. 119º.
III - E, para além de a competência legal para o reconhecimento do necessário nexo causal estar atribuída a uma Junta Médica da Administração, nada permitia concluir, bem pelo contrário, que a Administração estivesse “in casu” vinculada a uma só solução, de decisão de verificação do aludido nexo causal.
