| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 025141 |
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| Data do Acordão: | 02/18/1988 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PIRES MACHADO |
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| Descritores: | CAMARA MUNICIPAL
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
SUSPENSÃO DE EFICACIA
INDEMNIZAÇÃO
FACTO EXTINTIVO
LEILÃO
ADJUDICAÇÃO
PRINCIPIO DA IGUALDADE
CONLUIO |
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| Sumário: | I - Subsiste o direito a indemnização se, mesmo que se tivesse interposto recurso contencioso do acto lesivo e se tivesse pedido a suspensão de eficacia, tudo com a maior brevidade, não houvesse probabilidade normal de a eficacia ser suspensa a tempo de evitar a execução danosa do acto (artigo 7 do Decreto-Lei n. 48051, de 21-11-67).
II - Não ha conluio justificativo da anulação do leilão, se tres candidatos licitam cada um num bem havendo tres bens, so com um lance minimo cada um, mas não se prova acordo entre eles, nem oferta de beneficios e se não foi impedida ou dificultada a intervenção de outros candidatos no leilão, de forma a que o que se disse lesado so não licitou por ter chegado tarde. |
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| Nº Convencional: | JSTA00021402 |
| Nº do Documento: | SA119880218025141 |
| Data de Entrada: | 07/02/1987 |
| Recorrente: | CM DE VILA FRANCA DE XIRA |
| Recorrido 1: | ALVERCA , FRANCISCO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/08/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 930 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N374 PAG310 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | DL 48051 DE 1967/11/21 ART7.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1 N5.
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 457/80 DE 1980/10/10 ART144 N3 ART909 N1 E.
DL 48871 DE 1969/02/19 ART92.
DL 235/86 DE 1986/08/18 ART95 E. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1979/12/05 IN AD N220 PAG507. |
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