Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022142
Data do Acordão:06/25/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS.
CRÉDITO DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS.
HIPOTECA.
CRÉDITO DO ESTADO.
AVAL DO ESTADO.
Sumário:Em caso de concurso entre um crédito do Estado, resultante de aval integralmente cumprido, prestado a parte de um empréstimo garantido por hipoteca, e um outro relativo a tal empréstimo, gozam ambos da mesma hipoteca e devem ser graduados a par para serem pagos rateada e proporcionalmente.
Nº Convencional:JSTA00054343
Nº do Documento:SA219980625022142
Data de Entrada:10/22/1997
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS SA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART593 N1 N2 ART686 N1 ART822.
L 1/73 DE 1973/01/02 BXII N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18828 DE 1995/04/08.; AC STA PROC21800 DE 1998/02/11.
Referência a Pareceres:P PGR 40/90 IN DR 2S DE 1992/07/23.
Aditamento: