Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004496
Data do Acordão:05/08/1968
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:CONTRABANDO
MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
SELAGEM
Sumário:Encontram-se em delito de contrabando seis garrafas de whisky de origem estrangeira apreendidas numa estação de caminho de ferro e que não se encontravam seladas, nos termos do Decreto n. 43717, de 30 de Maio de 1961.
Nº Convencional:JSTA00018981
Nº do Documento:SA419680508004496
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:M & CORREIA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1972
Página:10
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP RF DA MEALHADA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART35 ART36 N5 ART37 ART38.
D 43717 DE 1961/05/30.