Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	050/24.1BEFUN

Data do Acordão:	07/11/2024

Tribunal:	2 SECÇÃO

Relator:	FRANCISCO ROTHES

Descritores:	RECLAMAÇÃO JUDICIAL GARANTIA DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA

Sumário:	I - Não pode subscrever-se a tese, adoptada pelo órgão da execução fiscal, de que decorre dos invocados instrumentos de Direito da União Europeia a inadmissibilidade da prestação de garantia, ou a dispensa da sua prestação, para a suspensão do processo de execução fiscal, instaurado para cobrança de dívida resultante da liquidação adicional de IRC, no âmbito do processo de recuperação dos auxílios de Estado concedidos a empresas da Zona Franca da Madeira. II - É de afastar, logo à partida, essa inadmissibilidade, só porque, supostamente, seria o que resultaria dos instrumentos de Direito da União Europeia invocados. III - Essa actuação é ainda mais censurável por se apoiar, sobretudo, numa comunicação da Comissão. IV - Mesmo no plano dos princípios gerais da União dificilmente se conceberia uma discriminação dos executados em função da situação que esteve na origem do crédito fiscal a recuperar.


Nº Convencional:	JSTA000P32508
Nº do Documento:	SA220240711050/24
Recorrente:	A..., LDA.
Recorrido 1:	AT – RAM
Votação:	UNANIMIDADE




Aditamento:

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