Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002396
Data do Acordão:01/30/1985
Tribunal:PLENO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
DOCUMENTO NOVO
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
RECURSO DE REVISÃO
PROVA LEGAL
PRESUNÇÃO NATURAL
Sumário:A novidade do documento reporta-se a ciencia que dele tem a pessoa que pretende utilizar.
Para o apuramento de tal requisito e valido no recurso a presunção natural, desde que não se esteja perante o caso de prova legal ou tarifado.
Nº Convencional:JSTA00002371
Nº do Documento:SAP19850130002396
Data de Entrada:11/16/1983
Recorrente:SOC PREDIAL SETUBALENSE,SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:28
Privacidade:01
Meio Processual:REC REVISÃO.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART349.
CPC67 ART771 C ART772 N2 B.
RSTA57 ART100 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1981/01/22 IN BMJ N303 PAG246.