Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCIDENCIA REAL
TRANSMISSÃO DE BENS IMOBILIARIOS
TRANSMISSÃO ONEROSA
LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL
HIPOTECA
II - A circunstancia de se operar a liquidação do patrimonio social e de todos os ganhos terem sido absorvidos pelo passivo, não chegando mesmo para a sua satisfação integral, não modifica aqueles ganhos a sua natureza de rendimentos efectivos, sujeitos a imposto.
III - Se sobre um elemento alienado impender um encargo hipotecario, cujo pagamento ficou a cargo do comprador, o valor de tal encargo integra-se no valor de realização.
