Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01337/18.8BESNT-A.SA1
Data do Acordão:02/11/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:FRANCISCO ROTHES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Sumário:I - O prazo para interpor recurso de revista em processo urgente é de 15 dias (cfr. artigo 147.º, n.º 1, do CPTA e artigo 283.º do CPPT).
II - Mostrando-se excedido esse prazo deve o recurso ser rejeitado por intempestividade.
Nº Convencional:JSTA000P35085
Nº do Documento:SA22026021101337/18
Recorrente:AA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: