Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01337/18.8BESNT-A.SA1 |
| Data do Acordão: | 02/11/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
| Sumário: | I - O prazo para interpor recurso de revista em processo urgente é de 15 dias (cfr. artigo 147.º, n.º 1, do CPTA e artigo 283.º do CPPT). II - Mostrando-se excedido esse prazo deve o recurso ser rejeitado por intempestividade. |
| Nº Convencional: | JSTA000P35085 |
| Nº do Documento: | SA22026021101337/18 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |