Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IDENTIDADE DE MATERIA DE FACTO
MESMO FUNDAMENTO DE DIREITO
UNIDADE DO PROCESSO INSTRUTOR
DL 42642, de 12-11-1959 e a subsequente punição em multa cujo montante não e identico para todos os arguidos, não possa falar-se em unidade do acto impugnado, mas em diversos actos contidos no mesmo despacho, e, por outro lado, não coincidem os fundamentos juridicos das varias impugnações.
II - Não ha tambem lugar a apensação com base na unidade do processo instrutor quando este processo tenha estado apensado a um dos recursos e o Tribunal tenha mandado devolver a autoridade recorrida com o pedido de remessa apenas dos elementos respeitantes ao interessado nesse recurso.
III - Em todo o caso, a apensação com base na unidade do processo instrutor deve ser feita, não ao recurso interposto em primeiro lugar, mas aquele a que se encontra apenso aquele processo.
DL 42642 DE 1959/11/12 ART1.
LPTA85 ART38 N2 ART39 N1.
