Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017806 |
| Data do Acordão: | 03/15/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | LEGITIMIDADE PASSIVA CASO JULGADO IMPLICITO RECORRIDO PARTICULAR CITAÇÃO CONHECIMENTO DE QUESTÃO PREVIA FASE PROCESSUAL |
| Sumário: | E de confirmar o despacho do relator que manda citar, ja depois da alegação do recorrente, os contra-interessados na anulação de decisão referente a concurso de provimento.* |
| Nº Convencional: | JSTA00002754 |
| Nº do Documento: | SA119840315017806 |
| Data de Entrada: | 08/09/1982 |
| Recorrente: | PINHO , JOSE |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DE SANTA MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1521 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART48 ART57 PAR4 PAR5 ART61 ART67 ART68. CPC67 ART193 ART474 ART510 N2. |