Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005977
Data do Acordão:01/20/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:EDIFICAÇÕES URBANAS
PERIGO PARA A SAUDE
ORDEM DE DEMOLIÇÃO
COMPETENCIA DA CAMARA MUNICIPAL
Sumário:Compete as camaras municipais ordenar a demolição das edificações urbanas que ofereçam perigo para a saude publica.
Nº Convencional:JSTA00025027
Nº do Documento:SA119610120005977
Recorrente:SILVA , JULIA
Recorrido 1:PRES DA CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:6
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC39 ART668 N4 ART717 ART862.
CADM40 ART50 N18.
RGEU51 ART9 ART10 PAR1 ART167.
D 40616 DE 1956/05/28 ART10.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG675.