Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015150
Data do Acordão:10/18/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:CONSTRUÇÃO CLANDESTINA
POSSE ADMINISTRATIVA
CAMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
ACTO PREPARATORIO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Sumário:I - Constitui acto administrativo definitivo e executorio a deliberação municipal que resolve a posse administrativa prevista no art. 1 do Dec-Lei 275/76, de 13-4.
II - Para a sua apreciação judicial e competente o tribunal de auditoria administrativa, em razão da materia.
Nº Convencional:JSTA00003269
Nº do Documento:SA119841018015150
Data de Entrada:10/07/1980
Recorrente:FERREIRA , JOAQUIM E OUTRO
Recorrido 1:CM DE PALMELA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4070
Referência Publicação 1:AD N280 ANOXXIV PAG396
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 275/76 DE 1976/04/13 ART2 N2 ART6 ART7.
CPP29 ART3.
CPC61 ART97 ART297.
CONST76 ART205.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14342 DE 1981/03/18.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG303.