Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023860
Data do Acordão:12/15/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:OFICIAL DA FORÇA AEREA
SANEAMENTO DA FUNÇÃO PUBLICA
REVISÃO DE PROCESSO
RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRA
PROMOÇÃO A OFICIAL SUPERIOR
PROMOÇÃO AUTOMATICA
PROMOÇÃO POR ESCOLHA
Sumário:A reconstituição da carreira militar, nos termos do Dec-Lei 330/84, faz-se por referencia a do oficial situado a esquerda do requerente, a data em que mudou de situação e foi normalmente promovido - por antiguidade ou escolha - ao posto imediato, sem exigencia de qualquer juizo de merito relativo.
Nº Convencional:JSTA00021391
Nº do Documento:SA119881215023860
Data de Entrada:04/30/1986
Recorrente:ESTEVES , ANACLETO
Recorrido 1:CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6057
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMFA DE 1986/02/17.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:EOFA65 ART118 ART128 N6 ART135.
EOFAP71 ART63 ART74.
DL 330/84 DE 1984/10/15 ART1 N1 ART3 N1 A B ART4 N1 C.
LPTA85 ART57.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24055 DE 1987/12/09.
AC STA PROC23960 DE 1987/10/08.
AC STA PROC23803 DE 1987/10/06.