Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023860 |
| Data do Acordão: | 12/15/1988 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | OFICIAL DA FORÇA AEREA SANEAMENTO DA FUNÇÃO PUBLICA REVISÃO DE PROCESSO RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRA PROMOÇÃO A OFICIAL SUPERIOR PROMOÇÃO AUTOMATICA PROMOÇÃO POR ESCOLHA |
| Sumário: | A reconstituição da carreira militar, nos termos do Dec-Lei 330/84, faz-se por referencia a do oficial situado a esquerda do requerente, a data em que mudou de situação e foi normalmente promovido - por antiguidade ou escolha - ao posto imediato, sem exigencia de qualquer juizo de merito relativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00021391 |
| Nº do Documento: | SA119881215023860 |
| Data de Entrada: | 04/30/1986 |
| Recorrente: | ESTEVES , ANACLETO |
| Recorrido 1: | CEMFA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/23/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 6057 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CEMFA DE 1986/02/17. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | EOFA65 ART118 ART128 N6 ART135. EOFAP71 ART63 ART74. DL 330/84 DE 1984/10/15 ART1 N1 ART3 N1 A B ART4 N1 C. LPTA85 ART57. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC24055 DE 1987/12/09. AC STA PROC23960 DE 1987/10/08. AC STA PROC23803 DE 1987/10/06. |