Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003608 |
| Data do Acordão: | 03/16/1951 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PITA E CASTRO |
| Descritores: | ORGANISMO CORPORATIVO CONTRATO DE TRABALHO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE TRABALHO |
| Sumário: | As questões emergentes de um contrato individual de trabalho celebrado entre um organismo corporativo e um empregado seu são da competência dos tribunais do trabalho. O despacho ministerial que concordou com o parecer do inspector-chefe dos organismos corporativos no sentido de que determinado empregado de um desses organismos, em virtude de sindicância e inquérito a que se procedeu, merece ser despedido é insusceptível de recurso contencioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00027372 |
| Nº do Documento: | SA119510316003608 |
| Recorrente: | FRAZÃO , PAULO |
| Recorrido 1: | SSE DAS CORPORAÇÕES E PREVIDENCIA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVII |
| Ano da Publicação: | 1953 |
| Página: | 19 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DAS CORPORAÇÕES E PREVIDÊNCIA SOCIAL DE 1950/06/19. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | ESTATUTO DO TRABALHO NACIONAL. L 1952 DE 1937/03/10. CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO ART11 N1 ART42. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC3643 DE 1951/03/09. |