Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023009 |
| Data do Acordão: | 07/12/1990 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES MACHADO |
| Descritores: | OPOSIÇÃO DE JULGADOS ACORDÃO FUNDAMENTO PROVA |
| Sumário: | I - A semelhança de situações de facto, relevante para integração na regra juridica que se diz diferentemente aplicada, não e a que se estabelece entre os factos alegados, mas entre os dados como provados em cada um dos acordãos. II - Se o acordão-fundamento deu como provados factos e, com base nisso, fez aplicação do direito, não esta em oposição com o outro acordão (recorrido) se este considerou não provados os factos alegados (a menos que a prova obedeça a regras juridicas e fossem estas que se pretendesse terem sido diferentemente aplicadas). |
| Nº Convencional: | JSTA00031845 |
| Nº do Documento: | SAP19900712023009 |
| Data de Entrada: | 02/25/1986 |
| Recorrente: | CONGREGAÇÃO DAS RELIGIOSAS DO AMOR DE DEUS |
| Recorrido 1: | PESSOA , MARIA - CM DE CASCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 469 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC SECÇÃO CA PROC23009 - AC SECÇÃO CA PROC11689. |
| Decisão: | FINDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART763 N1. |