Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023009
Data do Acordão:07/12/1990
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
ACORDÃO FUNDAMENTO
PROVA
Sumário:I - A semelhança de situações de facto, relevante para integração na regra juridica que se diz diferentemente aplicada, não e a que se estabelece entre os factos alegados, mas entre os dados como provados em cada um dos acordãos.
II - Se o acordão-fundamento deu como provados factos e, com base nisso, fez aplicação do direito, não esta em oposição com o outro acordão (recorrido) se este considerou não provados os factos alegados (a menos que a prova obedeça a regras juridicas e fossem estas que se pretendesse terem sido diferentemente aplicadas).
Nº Convencional:JSTA00031845
Nº do Documento:SAP19900712023009
Data de Entrada:02/25/1986
Recorrente:CONGREGAÇÃO DAS RELIGIOSAS DO AMOR DE DEUS
Recorrido 1:PESSOA , MARIA - CM DE CASCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:469
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC SECÇÃO CA PROC23009 - AC SECÇÃO CA PROC11689.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART763 N1.