Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS
CONCESSÃO MINEIRA
AGENTE TECNICO DE ENGENHARIA
ENGENHEIRO
FORMAÇÃO DA VONTADE
D 14788 DE 1927/12/16 ART2.
D 7036 DE 1920/10/17 ART35 N1 N3 ART77 ART80.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004599 |
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| Data do Acordão: | 12/02/1955 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CUNHA VALENTE |
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| Descritores: | ALEGAÇÕES ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS CONCESSÃO MINEIRA AGENTE TECNICO DE ENGENHARIA ENGENHEIRO FORMAÇÃO DA VONTADE |
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| Sumário: | O reconhecimento de jazigo mineiro previsto e regulado nos artigos 33 e seguintes do Decreto n. 18713 deve ser feito por engenheiro, não bastando a intervenção de agente tecnico de engenharia. |
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| Nº Convencional: | JSTA00026825 |
| Nº do Documento: | SA119551202004599 |
| Recorrente: | SOC COMERCIAL ESTEVÃO UBACH & COMP |
| Recorrido 1: | MINECOM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXI |
| Ano da Publicação: | 1957 |
| Página: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | D 18713 DE 1930/08/01 ART33 ART37. D 14788 DE 1927/12/16 ART2. D 7036 DE 1920/10/17 ART35 N1 N3 ART77 ART80. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1952/04/25 IN COL AC VXVIII PAG309. |
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| Aditamento: | E de conhecer de vicio apenas referido nas alegações finais quando se não prove nem seja razoavel supor que o recorrente tenha tido dele conhecimento antes do exame do processo instrutor. |
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Texto Integral