Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010281
Data do Acordão:10/19/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:ACTO INTERPRETATIVO
ACLARAÇÃO
PUBLICAÇÃO
RESCISÃO DE CONTRATO
RAZÕES DISCIPLINARES
CONVENIENCIA DE SERVIÇO
QUALIFICAÇÃO JURIDICA DOS FACTOS
Sumário:I - O despacho que se destina a esclarecer um anterior, mas tendo o mesmo conteudo dele, constitui mera aclaração confirmativa desse despacho.
II - Como o acto aclarativo se integra no acto interpretado, a publicação do segundo despacho abrange o anterior, de maneira a conferir-lhe existencia juridica, tendo em vista o disposto no n. 4 do artigo 122 da Constituição da Republica Portuguesa.
III - A conveniencia de serviço, prevista na lei como fundamento de rescisão de contrato ou de outras formas de cessação do serviço de agentes administrativos, não pode basear-se em motivos de natureza disciplinar.
IV - O facto de se ter rescindido um contrato, com fundamento em condutas de caracter disciplinar atribuidas a um agente administrativo - embora com invocação apenas da conveniencia de serviço -, sem a instauração do devido processo disciplinar, ocasiona vicio de forma.
V - Ao Tribunal cumpre qualificar juridicamente os factos alegados pelo recorrente, podendo concluir por vicio de natureza diferente do invocado por aquele.
Nº Convencional:JSTA00010996
Nº do Documento:SA119781019010281
Data de Entrada:10/14/1976
Recorrente:ALMEIDA , ANTONIO
Recorrido 1:SE DA JUVENTUDE E DOS DESPORTOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1526
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA JUVENTUDE E DESPORTOS DE 1976/09/07.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CONST76 ART122 N4 ART270 N3.
DL 49397 DE 1969/11/24 ART3 E.
CPC67 ART664.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1974/05/09 IN AD N154 PAG1155.
AC STA DE 1974/07/11 IN AD N156 PAG1448.
AC STA DE 1977/03/31 IN AD N190 PAG850.
AC STA DE 1977/11/10 IN AD N193 PAG38.
AC STA PROC9668 DE 1978/01/19.
AC STA PROC10410 DE 1978/03/16.
AC STA PROC10465 DE 1978/05/11.
AC STA PROC10464 DE 1978/06/22.
AC STA DE 1977/11/03 IN AD N193 PAG16.
AC STA DE 1978/02/09 IN AD N197 PAG597.