Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009891
Data do Acordão:12/16/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
CONSERVADOR
NOTARIO
TRANSFERENCIA
REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO
ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE
ACEITAÇÃO TACITA
Sumário:I - Não perde a legitimidade, por superveniente aceitação tacita do acto impugnado, o recorrente que, depois de proferido o despacho que o preteriu em concurso de provimento em determinado lugar vago, concorre e e nomeado para outro lugar.
II - O disposto no artigo 63 do Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto n. 314/70, e aplicavel aos pedidos de transferencia dos conservadores ou notarios deslocados em comissão de serviço.
Nº Convencional:JSTA00013126
Nº do Documento:SA119761216009891
Data de Entrada:10/28/1975
Recorrente:RODRIGUES , CARLOS
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIARIA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/24/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1955
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIARIA DE 1975/09/05.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART47 PAR1.
CADM40 ART547.
D 26341 DE 1936/02/07 ART4 B.
D 314/70 DE 1970/07/08.
DL 44063 DE 1961/11/28 ART25 N1 N2.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG75.