Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02159/25.5BEPRT.CN1.SA1
Data do Acordão:04/30/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:ANA CELESTE CARVALHO
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ESCLARECIMENTO
PROPOSTA
Sumário:Não se justifica admitir a revista para aferir a questão de saber se perante divergências ou aparentes inconsistências entre documentos integrantes da proposta, o júri deve proceder à exclusão da proposta ou recorrer a esclarecimentos ou ao suprimento de irregularidades, destinado a clarificar o conteúdo efetivo da proposta apresentada, considerando a matéria que está em causa, respeitante a termo ou condição.
Nº Convencional:JSTA000P35516
Nº do Documento:SA12026043002159/25
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:PORTO - MUNICÍPIO E OUTRO(S)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: