Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005064 |
| Data do Acordão: | 05/15/1974 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | DIAS DA FONSECA |
| Descritores: | TRANSGRESSÃO ADUANEIRA BILHETE DE DESPACHO DE IMPORTAÇÃO DESPACHANTE OFICIAL ERRO DE CLASSIFICAÇÃO PAUTAL |
| Sumário: | O erro de classificação pautal cometido em declaração para despacho e sempre transgressão fiscal, prevista e punida nos termos do paragrafo 2 do artigo 96 da Reforma Aduaneira. |
| Nº Convencional: | JSTA00014454 |
| Nº do Documento: | SA219740515005064 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , ALBERTO |
| Recorrido 1: | FERREIRA , ALFREDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/29/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 559 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP AUDITORIA FISCAL. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT. |
| Legislação Nacional: | REFORMA ADUANEIRA NA REDACÇÃO DO DL 464/70 DE 1970/10/09 ART96 PAR2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1973/10/10 IN AD N145 PAG1311. AC STA PROC4953 DE 1974/03/06. |