Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005064
Data do Acordão:05/15/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DIAS DA FONSECA
Descritores:TRANSGRESSÃO ADUANEIRA
BILHETE DE DESPACHO DE IMPORTAÇÃO
DESPACHANTE OFICIAL
ERRO DE CLASSIFICAÇÃO PAUTAL
Sumário:O erro de classificação pautal cometido em declaração para despacho e sempre transgressão fiscal, prevista e punida nos termos do paragrafo 2 do artigo 96 da Reforma Aduaneira.
Nº Convencional:JSTA00014454
Nº do Documento:SA219740515005064
Recorrente:OLIVEIRA , ALBERTO
Recorrido 1:FERREIRA , ALFREDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/29/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:559
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA FISCAL.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Legislação Nacional:REFORMA ADUANEIRA NA REDACÇÃO DO DL 464/70 DE 1970/10/09 ART96 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/10/10 IN AD N145 PAG1311.
AC STA PROC4953 DE 1974/03/06.