Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
ALTERAÇÃO
REVOGAÇÃO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02368/09.4BEPRT 0787/11 |
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| Data do Acordão: | 02/04/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROVIDÊNCIA CAUTELAR ALTERAÇÃO REVOGAÇÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestio juris no âmbito da tutela cautelar [revogação de providência cautelar, em especial ao abrigo do n.º 3 do art. 124.º do CPTA], relativamente à qual se verifica capacidade de expansão da controvérsia e quando a solução firmada no acórdão recorrido se mostra controvertida e não isenta de dúvidas. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27172 |
| Nº do Documento: | SA12021020402368/09 |
| Data de Entrada: | 01/22/2021 |
| Recorrente: | A..................... E OUTRA |
| Recorrido 1: | C...................., PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA DE MINDELO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral