Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENA DISCIPLINAR
DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA
TRIBUNAL PLENO
LEGITIMIDADE PARA O RECURSO JURISDICIONAL
ACTO DE EXECUÇÃO INDEVIDA
II - A concessão das providências cautelares no tocante ao pressuposto do “periculum in mora” exigido pelo artº120º, nº1 b) do CPTA, bem como da ponderação de interesses exigida pelo nº2 do mesmo preceito legal, assenta, decisivamente, na valoração de factos e juízos de facto, que a revista, para efeitos de providência cautelar, não pode ter senão como assentes e excluem diferente apreciação por parte do STA.
DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO / SUSPEFIC
DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / DISCIPLINAR
CPC96 ART690 N1 ART722 N2
ETAF02 ART12 N3
ED08 ART58
