Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015731
Data do Acordão:06/21/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:FÁBRICA DE IGREJA
ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
Sumário:As fábricas de igreja, como institutos canònicamente erectos afectos aos templos, gozam de isenção do imposto sobre as sucessões e doações.
Nº Convencional:JSTA00019676
Nº do Documento:SA219670621015731
Data de Entrada:04/25/1967
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FABRICA DA IGREJA PAROQUIAL DE MIRANDELA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:51
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:CSISD58 NA REDACÇÃO DO DL 46369 DE 1965/06/07 ART18.
Referências Internacionais:CONC PORTUGAL SANTA SÉ ARTVIII.