Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0850/02 |
| Data do Acordão: | 01/25/2005 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | JOÃO CORDEIRO |
| Descritores: | LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO. ALINHAMENTO. ALVARÁ. |
| Sumário: | I - É nulo o licenciamento de uma obra que infrinja determinações constantes do alvará de loteamento. II - É obrigatório, no procedimento com vista à aprovação do loteamento a indicação escrita ou desenhada relativa à implantação dos edifícios no lote. III - No conceito de implantação de edifícios cabe totalmente a definição do seu alinhamento com outros preexistentes do seu afastamento, seja em relação à via pública, seja aos limites do próprio terreno. |
| Nº Convencional: | JSTA00061440 |
| Nº do Documento: | SA1200501250850 |
| Data de Entrada: | 05/17/2002 |
| Recorrente: | CM DE MOURA |
| Recorrido 1: | A... E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA DE 2001/10/16. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 400/84 DE 1984/12/31 ART20 N1 ART22 N1 I. DL 445/91 DE 1991/11/20 ART52 N2 B ART63 N1 A. CPA91 ART134 N2. |
| Aditamento: | |