Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0850/02
Data do Acordão:01/25/2005
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO.
ALINHAMENTO.
ALVARÁ.
Sumário:I - É nulo o licenciamento de uma obra que infrinja determinações constantes do alvará de loteamento.
II - É obrigatório, no procedimento com vista à aprovação do loteamento a indicação escrita ou desenhada relativa à implantação dos edifícios no lote.
III - No conceito de implantação de edifícios cabe totalmente a definição do seu alinhamento com outros preexistentes do seu afastamento, seja em relação à via pública, seja aos limites do próprio terreno.
Nº Convencional:JSTA00061440
Nº do Documento:SA1200501250850
Data de Entrada:05/17/2002
Recorrente:CM DE MOURA
Recorrido 1:A... E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 2001/10/16.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
Legislação Nacional:DL 400/84 DE 1984/12/31 ART20 N1 ART22 N1 I.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART52 N2 B ART63 N1 A.
CPA91 ART134 N2.
Aditamento: