Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009187
Data do Acordão:07/12/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Sumário:Indeferindo um acordão pedido de reforma quanto a multa aplicada noutro, o recurso de ambos para o tribunal pleno não e admissivel se interposto tempestivamente apenas em relação ao segundo.
Nº Convencional:JSTA00010175
Nº do Documento:SA119790712009187
Data de Entrada:03/19/1974
Recorrente:POVOAS , SEBASTIÃO
Recorrido 1:MINI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1777
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:RSTA57 ART94 ART103.
CPC67 ART670 N2 ART716 N1.