Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028368
Data do Acordão:11/28/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SIMÕES REDINHA
Descritores:AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO
Sumário:Esta excluido da jurisdição administrativa o conhecimento dos actos relativos a aquisição de nacionalidade portuguesa, por tal competencia ter sido atribuido ao Tribunal da Relação de Lisboa, o que determina a incompetencia do S.T.A. para conhecer de recursos de actos daquela natureza.
Nº Convencional:JSTA00029433
Nº do Documento:SA119901128028368
Data de Entrada:05/10/1990
Recorrente:FRANCIS , GREGORY
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:7203
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:L 37/81 DE 1981/10/03 ART7 ART26 ART27.
LPTA85 ART54 N2.
ETAF84 ART3 ART4 N1 G.
Referência a Doutrina:MOURA RAMOS O NOVO DIREITO PORTUGUES DA NACIONALIDADE IN BFDC PAG601.