Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028368 |
| Data do Acordão: | 11/28/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SIMÕES REDINHA |
| Descritores: | AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO COMPETENCIA DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO |
| Sumário: | Esta excluido da jurisdição administrativa o conhecimento dos actos relativos a aquisição de nacionalidade portuguesa, por tal competencia ter sido atribuido ao Tribunal da Relação de Lisboa, o que determina a incompetencia do S.T.A. para conhecer de recursos de actos daquela natureza. |
| Nº Convencional: | JSTA00029433 |
| Nº do Documento: | SA119901128028368 |
| Data de Entrada: | 05/10/1990 |
| Recorrente: | FRANCIS , GREGORY |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 7203 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAI. |
| Decisão: | INCOMPETENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | L 37/81 DE 1981/10/03 ART7 ART26 ART27. LPTA85 ART54 N2. ETAF84 ART3 ART4 N1 G. |
| Referência a Doutrina: | MOURA RAMOS O NOVO DIREITO PORTUGUES DA NACIONALIDADE IN BFDC PAG601. |